(2012) Fernandes, Márcio Silva; Tribunal Superior Eleitoral
Examina a questão do número de vereadores nos Municípios,
apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras
constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo
Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética
entre tamanho da população e número de vereadores, o que levou
à modificação da Constituição pela Emenda Constitucional nº 58/2009,
assim como discute a existência de um limite implícito mínimo de vereadores
na aplicação do texto resultante da mencionada Emenda.
