(2017) Fernandes Neto, Raimundo Augusto; Tribunal Superior Eleitoral
Postula a continuidade da aferição da potencialidade lesiva às
eleições, como medida necessária à caracterização do gênero de abuso de
poder perseguido pelo art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das
Inelegibilidades), mesmo após a inclusão do inciso VXI, que atribuiu a "gravidade
das circunstâncias" como o único elemento a ser sopesado no caso concreto.
