A gravidade da conduta no abuso de poder : a busca da integridade hermenêutica como garantia contra a arbitrariedade
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2017
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Resumo
Postula a continuidade da aferição da potencialidade lesiva às
eleições, como medida necessária à caracterização do gênero de abuso de
poder perseguido pelo art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das
Inelegibilidades), mesmo após a inclusão do inciso VXI, que atribuiu a "gravidade
das circunstâncias" como o único elemento a ser sopesado no caso concreto.
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Referência
FERNANDES NETO, Raimundo Augusto. A gravidade da conduta no abuso de poder: a busca da integridade hermenêutica como garantia contra a arbitrariedade. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 43-61, jan./dez. 2017.
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