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Artigo Political violence against women in the international and domestic system : the Cooperative Constitutional State on focus(2024) Abade, Denise Neves; Freitas, Juliana Rodrigues; Tribunal Superior EleitoralVisa analisar e definir o crime de violência política de gênero, sob o contexto do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito irradiador dos Direitos Humanos, avaliando os desafios na aplicação da normativa relacionada à violência política de gênero existente e como pode ser interpretada para melhor proteção das vítimas. O método escolhido foi o de análise de conteúdo bibliográfico e documental e interpretação dos dados para identificar os padrões e temas relevantes. Como conclusão, foi confirmada a hipótese de que autoridades encarregadas de aplicar as leis de violência política de gênero devem considerar a proteção dos Direitos Humanos e a responsabilização dos perpetradores como objetivos fundamentais, a partir, inclusive, da integração dos princípios internacionais de Direitos Humanos na legislação, a fim de garantir que as leis sejam consistentes com as normas internacionais, em uma atuação que assuma a importância da cooperação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil na proteção desses direitos.Artigo Breve histórico sobre o surgimento da Justiça Eleitoral no estado do Pará(2012) Freitas, Juliana Rodrigues; Tribunal Superior EleitoralTraz, em breves linhas, o marco jurídico que culminou com instalação da Justiça Eleitoral no estado do Pará, com o objetivo de proporcionar, principalmente ao cidadão paraense, conhecimento sobre alguns traços delineadores desse órgão de importante atuação na região.Artigo A presunção da inocência como vetor da (i)moralidade na política : de princípio à regra, no abismo que separa o dever ser do ser(2019) Freitas, Juliana Rodrigues; Carvalho, Paulo Victor Azevedo; Tribunal Superior EleitoralUm Estado que se defina enquanto democrático e de direito pressupõe a livre disposição de informações públicas dos e sobre os agentes políticos que o compõem. A mesma lógica deve ser aplicada ao se tratar dos pleitos eleitorais. Em tempos de fake news, mensagens instantâneas e disseminação de informações em massa este artigo intenta escrutinar e, sobretudo, propor indagações acerca do núcleo duro do acesso aos dados no processo eleitoral. Não há como falar em uma democracia plena e devidamente estruturada que opere em um terreno político sinuoso, onde os dados divulgados e disponibilizados aos eleitores estejam corrompidos, descompromissados com a realidade. Se a liberdade de expressão e o direito à informação livre e desimpedida não forem encarados como aspectos basilares do corolário de direitos de um cidadão, não há o que se falar em democracia. Para além da perspectiva passiva do eleitor, no que toca ao recebimento das informações, este ensaio emprega esforços em estabelecer uma relação mais tangível em relação aos dados divulgados e a ideia de responsabilização - individual e coletiva - decorrentes dessas referências. Ao contrário de estimular o cidadão voyeur, que simplesmente contempla os fatos que lhe são propagados, o fito das provocações aqui presentes é o de propor uma aliança entre o a disposição informacional e os instrumentos de participação política ativa, visando a construção de um consciente coletivo emancipado e autônomo.Artigo A tutela preventiva como instrumento capaz de garantir o devido processo eleitoral. Do caráter não absoluto da liberdade à informação ao controle do conteúdo das fake news(2018) Freitas, Juliana Rodrigues; Pereira, Luiz Fernando Casagrande; Tribunal Superior EleitoralArtigo O direito eleitoral em tempos de fake news : o que é isto, um fato sabidamente inverídico?(2018) Freitas, Juliana Rodrigues; Alarcon, Anderson; Barcelos, Guilherme; Tribunal Superior EleitoralBusca perquirir o significado e a disciplina legal de uma expressão já recorrente no universo do Direito Eleitoral, especialmente no que tange a propaganda eleitoral, qual seja o fato sabidamente inverídico.Artigo Eleições municipais 2016 : a esperança da representatividade feminina nas casas parlamentares das capitais dos estados brasileiros, transformada em frustração diante da inoperância do sistema de cotas no âmbito eleitoral(2017) Freitas, Juliana Rodrigues; Coêlho, Lorraine Ferreira; Tribunal Superior EleitoralArtigo Financiamento público de campanha eleitoral e a negativa ao princípio da maioria(2015) Freitas, Juliana Rodrigues; Blagitz, PatríciaA proposta de financiamento público exclusivo é um dos pilares da reforma política que tramita perante o Congresso Nacional sob a justificativa que garantirá a observância da igualdade entre os partidos políticos que pleiteiam vagas nas casas legislativas das unidades federativas, assim como impedir a existência de caixa 2 e outras transgressões não apena à legislação eleitoral, mas, essencialmente, ao Estado Democrático de Direito. Ocorre que o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais não se apresenta, sequer de longe, a melhor saída para a efetivação e observância dos pilares de democracia que sustentam o Estado brasileiro, dentre outros fatores, porque não se propõe a estabelecer um tratamento que torne capaz a legítima disputa eleitoral, de modo a possibilitar a ascensão de partidos políticos com menor representatividade ou nenhuma e, principalmente, por se apresentar como uma negativa ao princípio da maioria visto ser um instrumento de perpetuação das maiorias, nessa condição, impedindo, portanto, o crescimento e o desenvolvimento do debate que deve preceder toda e qualquer produção legislativa