(2014) Kühn, Vagner Felipe; Zandoná, Maurício; Tribunal Superior Eleitoral
Investiga se o art. 3° da Lei n. 12.891/2013, o qual insere o parágrafo único no art. 36-A da Lei
n. 9.504/1997, é constitucional. Com base em método dedutivo, em revisão bibliografia, normativa
e jurisprudencial, são recuperados conceitos e informações indispensáveis para a elucidação do tema proposto.
