(2007) Leiria, Cláudio da Silva; Tribunal Superior Eleitoral
Busca demonstrar que vedações à prisão de eleitores e candidatos nos prazos do artigo 236
do CE podem coexistir com o direito à segurança, desde que, por meio do uso da técnica de sentenças aditivas, possa ser feita uma releitura constitucional das hipóteses de prisão do eleitor, com sua ampliação para abranger os crimes hediondos, roubo e crimes dolosos contra a vida.
