(2017) Lindoso, Maria Cristine Branco; Frazão, Ana de Oliveira; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, entendendo pontos positivos e negativos da Lei, principalmente, à luz das garantias de privacidade e do direito de proteção de dados. Também foram analisadas iniciativas similares nos Estados Unidos e na Índia, a fim de entender se o Brasil está promovendo avanços ou retrocessos na matéria.
