Investiga se a matéria do Projeto de Lei nº 1.256/2019 é constitucional. Conclui-se que não se revoga lei em face de sua mera ineficácia e que a revogação do citado art. 10, §3º é inconstitucional por violar a igualdade material e por acarretar um verdadeiro retrocesso na promoção do direito à participação política da mulher.
Demonstra, a partir de contribuições teóricas e de dados empíricos, que as cotas ainda não atingiram seus objetivos, pois são alvos constantes de fraudes e manejos egoísticos pelos partidos políticos. O método utilizado foi o documental e bibliográfico, com buscas nos sítios eletrônicos do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e por meio de pesquisas em textos e livros que remetem ao tema do processo eleitoral.
