(2018) Pereira, Juliana Almeida; Tribunal Superior Eleitoral
Diante da baixa representatividade de negros na Câmara dos Deputados,
emerge a questão da necessidade de se aplicar ou não a política de cotas
para reserva percentual de vagas para afrodescendentes na disputa por cargos eletivos.
O resultado positivo advindo de ações afirmativas implementadas no
âmbito do ensino público superior, para ingresso de afrodescendentes, e o
êxito das cotas de gênero quanto à participação feminina na política, são
indícios de que as cotas garantem o sucesso da representatividade almejada
pelo Estado Democrático de Direito.
Conclui-se que as cotas não infringem o sistema democrático ao limitar
o direito ao livre exercício do voto do eleitor, já que são corolário, ainda que
provisório, do direito à igualdade, constitucionalmente instituído, consubstanciado no princípio da equidade.
