(2020) Santano, Ana Claudia; Tribunal Superior Eleitoral
A eventual impossibilidade de realizar as eleições municipais
de 2020 devido à pandemia da Covid-19 reacendeu o antigo debate sobre
a unificação das eleições no Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e
documental, este artigo analisa como a Constituição e as normas internacionais
de direitos humanos regulam tanto a hipótese de unificação
quanto de adiamento das eleições. Conclui-se que, desde que seja preservada
a periodicidade, não há afronta à democracia. Contudo, em última
instância, a decisão é política.
