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Artigo Ajustamento de conduta e Justiça Eleitoral multiportas : limites e possibilidades de autocomposição no processo eleitoral(2024) Silva, André Garcia Xerez; Almeida, Frederico Rafael Martins de; Oliveira, Bruno de Sousa; Sousa, Vicente de Paulo da Silva; Tribunal Superior EleitoralPropõe uma análise acerca das possibilidades de autocomposição no processo eleitoral, a partir de reflexões sobre o aprimoramento da promoção da justiça eleitoral multiportas, à luz do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei N.º 13.105/2015 e da Resolução N.º 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, à guisa do art. 105-A, da Lei N.º 9.504/97. A partir de revisão bibliográfica e abordagem dedutiva sobre a temática que trata da adoção de técnicas de autocomposição no âmbito da Justiça Eleitoral, o presente estudo discute as possibilidades de celebração de acordos em matéria eleitoral, analisando a adoção de técnicas autocompositivas em temáticas específicas, como propaganda eleitoral em espaços públicos, propaganda eleitoral na internet, rádio e televisão e nas ações eleitorais que resultem na declaração de inelegibilidade e cassação do registro ou mandato. Entende-se que a presente investigação poderá contribuir para um aprimoramento da utilização de métodos de autocomposição na Justiça Eleitoral, considerando os recentes estudos que defendem a sua eficiência na solução de litígios, em benefício de todos os atores partícipes do processo eleitoral. Conclui-se que a discussão sobre os limites da autocomposição em matéria eleitoral é salutar para garantir que a busca por uma maior cooperação e eficiência da Justiça Eleitoral tenha como base a observância dos princípios democrático e da garantia do interesse público.Sumário de livro Tribunais de contas e inelegibilidade : limites da jurisdição eleitoral(Lumen Juris, 2023) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A tolerância no processo eleitoral brasileiro : contornos jurídicos e perspectivas(Lumen Juris, 2022) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Tribunais de contas e inelegibilidade : limites da jurisdição eleitoral(Lumen Juris, 2021) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralArtigo Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade(2015) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralExamina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.