Ajustamento de conduta e Justiça Eleitoral multiportas : limites e possibilidades de autocomposição no processo eleitoral

Abstract

Propõe uma análise acerca das possibilidades de autocomposição no processo eleitoral, a partir de reflexões sobre o aprimoramento da promoção da justiça eleitoral multiportas, à luz do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei N.º 13.105/2015 e da Resolução N.º 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, à guisa do art. 105-A, da Lei N.º 9.504/97. A partir de revisão bibliográfica e abordagem dedutiva sobre a temática que trata da adoção de técnicas de autocomposição no âmbito da Justiça Eleitoral, o presente estudo discute as possibilidades de celebração de acordos em matéria eleitoral, analisando a adoção de técnicas autocompositivas em temáticas específicas, como propaganda eleitoral em espaços públicos, propaganda eleitoral na internet, rádio e televisão e nas ações eleitorais que resultem na declaração de inelegibilidade e cassação do registro ou mandato. Entende-se que a presente investigação poderá contribuir para um aprimoramento da utilização de métodos de autocomposição na Justiça Eleitoral, considerando os recentes estudos que defendem a sua eficiência na solução de litígios, em benefício de todos os atores partícipes do processo eleitoral. Conclui-se que a discussão sobre os limites da autocomposição em matéria eleitoral é salutar para garantir que a busca por uma maior cooperação e eficiência da Justiça Eleitoral tenha como base a observância dos princípios democrático e da garantia do interesse público.It proposes an analysis of the possibilities of self-composition in the electoral process, based on reflections on improving the promotion of multi-door electoral justice, in light of art. 3, §§ 2 and 3, of the Code of Civil Procedure - Law No. 13.105/2015 and Resolution No. 125/2010, of the National Council of Justice, in the guise of art. 105-A, of Law No. 9.504/97. Based on a bibliographic review and a deductive approach to the topic of the adoption of self-composition techniques within the Electoral Justice, this study discusses the possibilities of concluding agreements in electoral matters, analyzing the adoption of selfcomposition techniques in specific themes, such as electoral propaganda in public spaces, electoral propaganda on the internet, radio and television, and in electoral actions that result in the declaration of ineligibility and revocation of registration or mandate. It is believed that this research could contribute to improving the use of self-composition methods in the Electoral Court, considering recent studies that support their effectiveness in resolving disputes, benefiting all stakeholders in the electoral process. The conclusion is that the discussion on the limits of self-composition in electoral matters is beneficial to ensure that the pursuit of greater cooperation and efficiency in the Electoral Court is based on adherence to democratic principles and the public interest.