Visa a esclarecer a natureza jurídica da publicação das filiações
partidárias em lista oficial, processada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir
da análise da Teoria do Fato Jurídico explicitada pelo jurista Pontes de Miranda
e reproduzida por diversos autores. Ademais, pretende consignar a importância prática da supracitada teoria para
a rotina das zonas eleitorais, que trará maior rigor científico às numerosas decisões perpetradas nos processos concernentes à filiação partidária, visto que as discussões acerca do tema
giram em torno da existência do ato.
