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Oliveira, Eugênio Pacelli de
;
Fischer, Douglas
;
Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
Nova Lei de abuso de autoridade
(
JusPODIVM
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Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
Abuso de autoridade : Lei 13.869/2019 comentada artigo por artigo
(
JusPODIVM
,
2020
)
Greco, Rogério
;
Cunha, Rogério Sanches
;
Tribunal Superior Eleitoral
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