Doutrina
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Sumário de livro A legalidade administrativa(Fórum, 2026) Medauar, Odete; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Inovação na gestão pública : aspectos e perspectivas(Íthala, 2023) Philbois (org.), Anahi; Cabral (org.), Dafne Reichel; Arruda, Alessandro Gustavo Souza; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Princípio da legalidade e homotransfobia(D'Plácido, 2022) Vicente Martínez, Rosário de; Bem, Leonardo Schmitt de; Tribunal Superior EleitoralArtigo A concretização do direito eleitoral a partir dos princípios constitucionais estruturantes([2012]) Alencar, Paola Biaggi Alves de; Tribunal Superior EleitoralAnálise e exposição de um rol delimitado de princípios constitucionais considerados em sua dimensão estruturante do direito eleitoral. Inicia-se com uma abordagem teórica dos princípios constitucionais-eleitorais e a posição que ocupam no ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, expõe os princípios constitucionais-eleitorais em espécie, quais sejam: o princípio da proteção, o princípio da autenticidade eleitoral, o princípio da liberdade para o exercício do mandato, o princípio da necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas e o princípio da legalidade específica em matéria eleitoral, tecendo breves considerações acerca de cada um deles e seus reflexos na interpretação e aplicação do Direito Eleitoral após a Carta Magna de 1988. Finalmente, tem por escopo demonstrar que as decisões do constituinte originário, essencialmente na esfera política e à parte de qualquer juízo idealista, é que devem orientar (e são o meio legítimo para tal) a concretização do direito eleitoral.