(2024) Fogaça, Anderson Ricardo; Kfouri, Gustavo Swain; Tribunal Superior Eleitoral
Comenta aspectos relevantes da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura
- AIRC prevista no art. 30 da Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar
64/1990, conforme a jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral.
