Comentários sobre a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC

Abstract

Comenta aspectos relevantes da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC prevista no art. 30 da Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar 64/1990, conforme a jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral.It comments on relevant aspects of the Action to Challenge the Candidacy Registration - AIRC provided for in art. 30, of the Ineligibility Law - Complementary Law 64/1990, in accordance with the jurisprudence of the c. Superior Electoral Court.