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Periódico Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas : n. 10 (2009)(Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 2010) Tribunal Superior EleitoralArtigo A garantia fundamental da anterioridade eleitoral : algumas reflexões em torno da interpretação do art. 16 da Constituição(2011) Vale, André Rufino doSugere algumas bases teóricas de possíveis técnicas de interpretação e modos de argumentação jurídica em torno do artigo 16 da Constituição. Ao longo das reflexões desenvolvidas sobre a garantia fundamental da anterioridade eleitoral, as seguintes perspectivas são trabalhadas: 1) a norma constitucional do art. 16 como regra que fornece razões peremptórias; 2) a garantia fundamental da anterioridade eleitoral como trunfo contra a maioria; 3) a interpretação e a argumentação jurídicas fundadas em direitos fundamentais; 4) o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais.Periódico Estudos eleitorais : vol. 6, n. 2 (maio/ago. 2011)(Tribunal Superior Eleitoral, 2011)Artigo Anterioridade da lei eleitoral(2009) Feitoza, Paulo Fernando de Britto