Doutrina
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Artigo Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais(2010) França Júnior, Fausto F. de; Tribunal Superior EleitoralVisa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação e gastos de campanha, defendendo-se o prestígio desse controle como forma de garantia do postulado da igualdade de chances entre os candidatos e da democracia substancial.Periódico Revista eleitoral : [vol. 24] (2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2010) Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Princípio da insignificância : uma análise dogmática e sua aplicação nos delitos contra a administração pública(Juruá, 2018) Guadanhin, Gustavo de Carvalho; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Teoria e prática do princípio da insignificância : fundamentação teórica e doutrinária, aspectos penais e processuais, jurisprudência do STF(Lumen Juris, 2019) Bernardes, Napoleão; Tribunal Superior Eleitoral