Doutrina
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Artigo O debate sobre as eleições municipais de 2020 no Brasil e a pandemia da Covid-19(2020) Santano, Ana Claudia; Tribunal Superior EleitoralA eventual impossibilidade de realizar as eleições municipais de 2020 devido à pandemia da Covid-19 reacendeu o antigo debate sobre a unificação das eleições no Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa como a Constituição e as normas internacionais de direitos humanos regulam tanto a hipótese de unificação quanto de adiamento das eleições. Conclui-se que, desde que seja preservada a periodicidade, não há afronta à democracia. Contudo, em última instância, a decisão é política.Artigo Adiar ou não as eleições municipais em razão da pandemia? Uma proposta intermediária de solução constitucional(2020) Barbosa Filho, Bernardo de Lima; Couto, Walles Henrique de Oliveira; Paula Filho, Alexandre Moura Alves de; Tribunal Superior EleitoralA crise sanitária provocada pelo coronavírus ameaça o calendário do pleito municipal previsto constitucionalmente para o primeiro domingo de outubro de 2020. Adiar ou não as eleições municipais em razão da pandemia? Diante da iminente necessidade de adiamento do pleito, este trabalho apresenta o estudo das normas constitucionais que regem a matéria, identifica (in)viabilidades das soluções até então propostas, e tem como objetivo apresentar sugestão de alteração normativa que concilie saúde pública com a legitimidade das eleições. Como conclusão, surge uma proposta intermediária de solução: autorização constitucional para, se preciso, realizar o adiamento parcial do pleito.