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Periódico Revista populus : n. 13 (dez. 2022)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2022) Tribunal Superior EleitoralArtigo Agravo de Instrumento no Recurso Especial Eleitoral Nº 339-86.2016.6.21.0039 : análise sobre o desvirtuamento na aplicação dos recursos do fundo partidário destinado à promoção da participação das mulheres na política(2022) Rodrigues, Leonardo Cruz; Tribunal Superior EleitoralVisa à análise sobre o desvirtuamento na aplicação do Fundo Partidário destinado à promoção da participação das mulheres na política. Possui como metodologia o estudo de caso através do acórdão do Agravo de Instrumento (AI) no Recurso Especial Eleitoral (REspE) nº 339.86.2016.6.21.0039 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerado pelo TSE como o primeiro a analisar, a luz do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, desvio, para campanha masculina, de verbas destinadas à campanha feminina oriundas do Fundo Partidário. A presente análise tem como objetivo aclarar criticamente os conceitos jurídicos empregados em especial os de fraude eleitoral, fraude à lei e boa-fé objetiva. A conclusão busca trazer maior coerência e rigor na aplicação do art. 30-A da Lei nº 9.504/97 em defesa da campanha feminina.Artigo Panorama geral dos agravos na Justiça Eleitoral e suas perspectivas em relação ao novo Código de processo civil(2015) Castilhos, Ângelo Soares; Tribunal Superior EleitoralOs agravos (de instrumento, regimental ou interno, em recurso especial e em recurso extraordinário) são institutos do Direito Processual Civil que, quando aplicados na vida forense da Justiça Eleitoral, suscitam diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, diante das peculiaridades associadas à legislação eleitoral. Tais discussões, agora, encontram-se revigoradas, a partir das perspectivas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil.Periódico Revista do TRE-RS : vol. 21, n. 41 (jul./dez. 2015)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2015) Tribunal Superior Eleitoral