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Artigo Mandado de segurança em direito processual eleitoral : competência e cabimento(2013) Araújo, José Henrique Mouta; Tribunal Superior EleitoralBusca enfrentar as várias situações jurídicas em que é impetrado o mandado de segurança na área do processo eleitoral, analisando seu cabimento contra atos administrativos, eleitorais e judiciais, bem como o órgão competente para apreciação e julgamento.Periódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2013)(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2013) Tribunal Superior Eleitoral
