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Princípio constitucional da ampla defesa da vítima
(Revista dos Tribunais, 2024) Mazzuoli, Valerio de Oliveira; Oliveira, Kledson Dionysio de; Tribunal Superior Eleitoral
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia
(2011) Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anularam os atos restritivos aplicados ao requerente sob o fundamento de que o direito de defesa implica a obrigação da autoridade em causa de comunicar às pessoas e entidades afetadas, na medida do possível, os motivos da sua inclusão na lista de pessoas e entidades suspeitas de envolvimento com movimentos terroristas, a fim de permitir a estes o exercício, dentro de prazo razoável, do direito ao recurso. Este precedente revela, no âmbito da atividade administrativa internacional, o reconhecimento do princípio do devido processo também no círculo do direito administrativo global.