Doutrina
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Sumário de livro Juiz das garantias : fundamentos : horizontes(Mizuno, 2026) Câmara, Guilherme Costa; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Código de processo penal comentado(JusPODIVM, 2024) Lima, Renato Brasileiro de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Legislação penal extravagante : volume I(Fórum, 2022) Moraes, Alexandre Rocha Almeida de (org.); Goldfinger, Fábio Ianni (org.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Legislação penal extravagante : volume II(Fórum, 2022) Moraes, Alexandre Rocha Almeida de (org.); Goldfinger, Fábio Ianni (org.); Tribunal Superior Eleitoral
