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Sumário de livro Direito civil brasileiro 3 : contratos e atos unilaterais(Saraiva Jur, 2026) Gonçalves, Carlos Roberto; Tribunal Superior EleitoralArtigo A culpabilidade do dirigente partidário pela rejeição de contas partidárias(2017) Maturana, Alexandre Luis; Pereira, Danilo Atalla; Scarpino Junior, Luiz Eugenio; Tribunal Superior EleitoralEstuda a responsabilização dos dirigentes partidários pela eventual prática de improbidade administrativa, demonstrando que o artigo 37,§ 13 da lei eleitoral tornou a responsabilização por improbidade administrativa mais restritiva, exigindo a ocorrência concomitante de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, utilizando-se como referência a legislação, doutrina, jurisprudência e o estudo da ADI 5478, chegando-se à conclusão de que tal dispositivo legal, além de afrontar texto constitucional, torna quase que inviável a punição daqueles dirigentes partidários que agem de modo desonesto.Artigo Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos(2000) Szklarowsky, Leon FrejdaComenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito.