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Artigo Condenação em ação de improbidade administrativa como causa de inelegibilidade(2015) Ponciano, Vera Lúcia Feil; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista democrática : vol. 11 (2024)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2024) Tribunal Superior EleitoralArtigo A nova lei de improbidade administrativa e o desconto do tempo referente à suspensão dos direitos políticos(2024) Lima, Carlos Luanga Ribeiro; Tribunal Superior EleitoralTem como objetivo demonstrar a alteração na sistemática da contagem do tempo de suspensão dos direitos políticos, considerando o período em que o cidadão cumpriu a pena de inelegibilidade. A partir dessa análise, foram destacados os impactos que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 trouxe para o direito eleitoral e o posicionamento atual da jurisprudência pátria. A metodologia adotada foi baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise das fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes. Os resultados indicaram que a mudança legislativa introduziu inovações substanciais, como a contagem retroativa do tempo de suspensão dos direitos políticos, o que pode levar a uma aplicação mais justa das penas. No entanto, essa mudança também gerou controvérsias e desafios interpretativos, especialmente quanto à constitucionalidade do art. 12, § 10, da Lei n. 8.429/92. As críticas se concentraram na possível violação dos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, além de criar incertezas sobre a distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade. Concluiu-se que o artigo em questão deve ser revisto, pois apresenta problemas de inconstitucionalidade ao conflitar com princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 12, n. 21 (jul./dez. 2021)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2021) Tribunal Superior EleitoralArtigo Possibilidade de candidatura e filiação partidária de indivíduos inelegíveis e com direitos políticos suspensos à luz das Súmulas 19, 69 e 70 do TSE e legislação pertinente(2021) Mariano, Jonas; Rezende, Vinicius; Freitas, Lúcio; Fernandes Neto, Raimundo Augusto; Tribunal Superior EleitoralExplora a interação entre inelegibilidade e suspensão de direitos políticos no contexto do Direito Eleitoral brasileiro. Focando nos casos fictícios de Josias e Jéssica, condenados por abuso de poder e improbidade administrativa, respectivamente. O estudo analisa a aplicabilidade das normas eleitorais para determinar suas elegibilidades nas eleições de 2024. A investigação considera a Lei Complementar nº 64/1990, a Lei nº 14.230/2021, a Lei dos Partidos Políticos e as Súmulas nº 19, 69 e 70 do Tribunal Superior Eleitoral. A metodologia empregada inclui análise documental e revisão de jurisprudências relevantes para avaliar a compatibilidade entre os períodos de inelegibilidade e a possibilidade de filiação partidária. A hipótese central é que, mesmo após condenações, as novas normas eleitorais, sobretudo as decisões mais recentes do TSE, permitem a reintegração de indivíduos ao processo eleitoral, condicionada ao cumprimento dos prazos legais. A análise revela ainda a necessidade do dolo específico para configurar a improbidade administrativa e examina a mudança de filiação partidária durante os períodos de inelegibilidade e suspensão de direitos políticos.Artigo O limite da inelegibilidade em decorrência das condenações nas câmaras de vereadores(2021) Santos, Manoela Martis; Tribunal Superior EleitoralAborda a análise pessoal da examinanda, acerca do tema e das consequências das rejeições das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal pela Câmara dos Vereadores. A escolha do tema se deu após uma análise do que aconteceu no cenário das eleições do ano de 2020, onde o mundo surpreendido com a Pandemia oriunda de um vírus mortal, onde inclusive ocorreu o adiamento das eleições municipais, possibilitou que diversas pessoas condenadas por improbidade administrativa, que estavam no último ano do cumprimento da pena, a possibilidade de correrem o pleito. Inspirada num caso prático do seu Município, a examinada passou a pesquisar sobre as decisões inerentes a reprovação de contas do Chefe do Executivo, eis que existia uma burburinho de que determinado candidato estaria inelegível por conta da reprovação das contas do período que havia ocupado a função de prefeito. Seria capaz um julgamento realizado tão somente pela Câmara Municipal, afastar direitos fundamentais? Quais seriam os limites e atuação da Câmara dos Vereadores no que diz respeito a declaração de inelegibilidade. Existe devido processo legal, ou apenas simples análise técnica e consulta junto ao Tribunal de Contas? Destarte, o principal foco do trabalho é analisar se a rejeição das contas oriundas da Câmara dos Vereadores pode determinar a inelegibilidade do candidato que teve suas contas reprovadas. Baseando-se pela Constituição e pelas Leis Infraconstitucionais, a presente tese espera demonstrar os limites e atribuições exercida pelo colegiado Municipal no tocante ao Julgamento das contas do Executivo e se a decisão de reprovar as contas pode ser equiparado ao julgamento, por parte do Poder Judiciário nas causas de inelegibilidade na forma da Lei Complementar nº: 64/1990.Sumário de livro Improbidade administrativa : principais aspectos da Lei nº 8429/1992 diante das alterações decorrentes da Lei nº 14230/2021(Lumen Juris, 2023) Chauvet, Rodrigo da Fonseca (coord.); Castilhos, Cristiano Borges (coord.); Graça, Guilherme Mello (coord.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Improbidade administrativa : análise da Lei 8.429/92 à luz da doutrina e da jurisprudência(Alteridade, 2023) Martins, Tiago do Carmo; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Improbidade administrativa : aspectos materiais e processuais da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021(Thoth, 2023) Marinho, Daniel Octávio Silva (coord.); Peixoto, Marco Aurélio Ventura (coord.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Responsabilidade do gestor na administração pública : improbidade e temas especiais : volume 3(Fórum, 2022) Conti, José Maurício et al. (coord.); Tribunal Superior Eleitoral