Doutrina
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Artigo A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação(2016) Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça AraújoA Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte, seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias.Artigo A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades(2011) Horsth, Lidiane DuarteO escopo deste trabalho é o de analisar o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a vida pregressa incompatível com a investidura no poder político dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargo eletivo. Defende-se que a vida pregressa desabonadora representa uma condição de elegibilidade implícita e, como tal, impede aquele cidadão que possui antecedentes criminosos de alcançar o poder via eleições. Contesta-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144/2008 analisando-se o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade tampouco a negativa de vigência do preceito assentado no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal. Conclui-se classificando a vida pregressa incompatível com o exercício de mandato eletivo dentro do sistema brasileiro de inelegibilidades como condição de elegibilidade implícita.Livro Ficha limpa : bibliografia selecionada(Tribunal Superior Eleitoral, 2014) Brasil. Tribunal Superior EleitoralA biblioteca do Tribunal Superior Eleitoral, dando continuidade ao Programa de Disseminação da Informação, elaborou por oportuno a Bibliografia selecionada intitulada Ficha Limpa. Na pesquisa, foram utilizados os seguintes termos: ficha limpa, ficha suja, vida pregressa, presunção da inocência, Lei Complementar nº 64/1990 e Lei Complementar nº 135/2010.