Doutrina
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Periódico Revista democrática : vol. 11 (2024)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2024) Tribunal Superior EleitoralArtigo A nova lei de improbidade administrativa e o desconto do tempo referente à suspensão dos direitos políticos(2024) Lima, Carlos Luanga Ribeiro; Tribunal Superior EleitoralTem como objetivo demonstrar a alteração na sistemática da contagem do tempo de suspensão dos direitos políticos, considerando o período em que o cidadão cumpriu a pena de inelegibilidade. A partir dessa análise, foram destacados os impactos que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 trouxe para o direito eleitoral e o posicionamento atual da jurisprudência pátria. A metodologia adotada foi baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise das fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes. Os resultados indicaram que a mudança legislativa introduziu inovações substanciais, como a contagem retroativa do tempo de suspensão dos direitos políticos, o que pode levar a uma aplicação mais justa das penas. No entanto, essa mudança também gerou controvérsias e desafios interpretativos, especialmente quanto à constitucionalidade do art. 12, § 10, da Lei n. 8.429/92. As críticas se concentraram na possível violação dos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, além de criar incertezas sobre a distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade. Concluiu-se que o artigo em questão deve ser revisto, pois apresenta problemas de inconstitucionalidade ao conflitar com princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 10, n. 3 (2021)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2021) Tribunal Superior EleitoralArtigo Regime brasileiro de inelegibilidade e o Tribunal Penal Internacional(2021) Carvalho, Volgane Oliveira; Quirino, Henrique Rabelo; Bazan, Henrique Almeida; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as consequências da condenação de brasileiros pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma verificação dos tipos penais que estão previstos no Estatuto de Roma. Além disso, foi necessário realizar o cotejo dessa realidade com as diretrizes da Lei das Inelegibilidades. Ao final, foi possível concluir que as condenações criminais do TPI têm o condão de tornar o condenado inelegível no Brasil.Sumário de livro Direito eleitoral sancionador : o dever de imparcialidade da autoridade judicial(Tirant lo Blanch, 2021) Cunha, Amanda Guimarães da; Tribunal Superior Eleitoral