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Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 9, n. 2 (jul./dez. 2025)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2025) Tribunal Superior EleitoralArtigo Segurança jurídica em matéria eleitoral : desafios no paradigma dos princípios(2025) Arabi, Abhner Youssif Mota; Tribunal Superior EleitoralA ascensão do paradigma dos princípios causa desafios específicos no Direito Eleitoral. A possibilidade de afirmação de valores éticos como normas constitucionais e as complexidades de sua aplicação no plano judicial são exemplos desse fenômeno. Dentre esses princípios, tem-se a segurança jurídica como valor normativo que implica na necessidade de que se assegure aos cidadãos previsibilidade e confiança no ordenamento jurídico. No plano eleitoral, além de problemas comuns a outros ramos do Direito, apresentam-se desafios peculiares, especialmente por circunstâncias próprias de organização da Justiça Eleitoral brasileira - que mescla competências judiciais com atribuições também administrativas -, tais como a possibilidade do exercício de jurisdição consultiva, a titularidade de um poder normativo regulamentar e sua composição por um corpo mutável de juízes. Esses são fatores que podem incrementar as incertezas do sistema. Nesse contexto, o presente artigo busca mapear os desafios decorrentes desses conflitos, para propor caminhos possíveis ao seu enfrentamento, a partir da problematização bibliográfica e relacionada desses temas principais.Livro O cabalista eleitoral ou colleção alphabetica e resumida de todos os avisos do Ministerio do Imperio relativos á materia eleitoral, desde o anno de 1846, acompanhada de notas explicativas dos que se achão revogados ou modificados pela legislação moderna, ou por outros avisos(Eduardo & Henrique Laemmert, 1868) Tribunal Superior EleitoralArtigo Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral(2021) Minami, Marcos Youji; Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade; Rebouças, Gustavo Machado; Tribunal Superior EleitoralTrata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, bibliográfica, com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada a partir dos precedentes que a geraram, ou reescrita, ou mesmo anulada, para que não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder de polícia na seara eleitoral.Periódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 12, n. 1 (jan./jun. 2022)(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2022) Tribunal Superior EleitoralArtigo Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle(2022) Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos; Tribunal Superior EleitoralO Ministério Público Eleitoral é titular exclusivo do dever de promover a ação penal eleitoral e o texto discute as possibilidades de controle deste dever. Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denúncia. Dá ênfase à ação penal privada subsidiária da ação penal pública eleitoral, apontando sua especial utilidade em face do foro por prerrogativa de função.Artigo A atuação da PMPR frente aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo(2023) Ribeiro, Fabio Deiverson; Silva, Valter Ribeiro da; Tribunal Superior EleitoralA apuração dos crimes de menor potencial ofensivo em matéria eleitoral, abordada nesta investigação científica apresentada no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO 2022, é de atribuição do Departamento de Polícia Federal, entretanto tem atuação supletiva da Polícia Civil nos municípios do Paraná onde não há unidade daquela instituição. Todavia, se faz necessária uma reavaliação sobre a atuação da Polícia Militar do Paraná na lavratura dos Termos Circunstanciados de Infração Penal, quando do cometimento de crimes eleitorais onde suas penas se enquadram na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, pois tais encaminhamentos às delegacias trazem prejuízo direto ao policiamento ostensivo durante as operações eleições. A atuação da PMPR no que se refere ao crime comum de menor potencial ofensivo já é sedimentada no Estado do Paraná, e trouxe a celeridade e simplicidade buscada pela Lei dos Juizados Especiais. Diante do quadro, a investigação abordou aspectos trazidos por autoridades que atuam no processo eleitoral e que exercem influência no poder decisório da matéria, e por meio de entrevistas explorou-se os reflexos que a problemática sugere quando na execução da atividade de policiamento ostensivo. Por conta da atribuição prioritária da Polícia Federal, mas não exclusiva, bem como pela atuação supletiva das polícias estaduais, corroborado ao fato do real prejuízo ao policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos locais de votação, é necessária a reavaliação da metodologia e dinâmica na lavratura de termos circunstanciados de infração penal em matéria eleitoral.Folheto Tema eleitoral : minibibliografia selecionada : impulsionamento de conteúdo eleitoral(Tribunal Superior Eleitoral, 2022) Tribunal Superior EleitoralA Biblioteca do TSE, com o objetivo de disseminar informações atualizadas sobre assuntos eleitorais, apresenta o produto Tema Eleitoral: minibibliografia selecionada. Trata-se da seleção de bibliografia atualizada sobre assunto específico eleitoral e partidário. A pesquisa é realizada na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral, na Biblioteca Digital do TSE e nas Bibliotecas que compõem a Rede RVBI do Senado Federal, tendo por prioridade a divulgação de publicações mais recentes sobre o assunto escolhido.Artigo Congresso, reforma política e processo legislativo em matéria eleitoral nos anos de 2020/2021 : a perspectiva das mulheres e de outros grupos minorizados na análise das proposições legislativas(2022) Matos, Marlise; Pinto, Céli; Tribunal Superior EleitoralTrata das proposições legislativas em relação à matéria eleitoral em tramitação nas Casas Legislativas brasileiras ao longo dos anos de 2020 e 2021. Vamos focar nosso olhar, especialmente, nas sugestões de mudanças referentes aos direitos de grupos minorizados brasileiros (e com foco mais preciso nos direitos das mulheres). O ensaio elenca as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e os Projetos de Lei (PLs) apresentados nas duas Casas do Congresso Nacional sobre o tema, apontando aquelas que envolvem avanços e as que têm claro caráter de retrocesso, expondo-as por meio de tabelas com dados sobre autores, partidos, datas e conteúdo delas na Câmara e no Senado. Conclui que há mudanças estruturais sendo propostas e reconhece que conquistas históricas podem estar severamente ameaçadas, tanto no que concerne aos 30% de presença de mulheres nas listas eleitorais quanto na garantia de recursos para a campanha (de mulheres e de negros e negras), conquista bastante recente. Além do mais, destaca que há um processo acelerado e pouco transparente de propostas de mudanças eleitorais ao longo do ano de 2021, sem que tenha ocorrido debate ou discussão mais ampla com a sociedade e, especialmente, com os principais grupos afetados pelas propostas.Artigo A agenda eleitoral no Supremo Tribunal Federal(2021) Almeida, Eloísa Machado de; Ferraro, Luíza Pavan; Marona, Marjorie; Marchetti, Vitor; Tribunal Superior Eleitoral