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Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2012)
(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2012) Tribunal Superior Eleitoral
Autocomposição como forma de alcançar o verdadeiro Estado democrático de direito
(2012) Oliveira, Maria Amelia Pereira Fonseca de; Tribunal Superior Eleitoral
O Estado possui a função jurisdicional para garantir a eliminação de conflitos que afligem as pessoas, todavia o Estado não conseguiu manter a plenitude desta prestação. Existem três espécies de meios não-jurisdicionais de solução de conflitos reconhecidas por nosso direito, as quais são autotutela (com ponderações), autocomposição e arbitragem. A autocomposição não constitui ultraje ao monopólio estatal da jurisdição, sendo considerado legítimo meio alternativo de solução dos conflitos. Este equivalente jurisdicional é, ultimamente, o meio mais eficaz, com menos desgaste para ambas as partes, pois possibilita o acesso à justiça com celeridade e eficácia, resultando em uma efetiva pacificação social. Com efeito, a autocomposição é a melhor forma, ultimamente, de alcançar o verdadeiro Estado democrático de direito.
A inconstitucionalidade do instituto da reeleição
(2007) Pedreira Neto, Targino Machado