Doutrina
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Artigo A prescrição no julgamento das contas de gestores públicos e a inelegibilidade advinda das cortes de contas(2021) Alves, Laura Marques dos Santos Fernandes; Tribunal Superior EleitoralAnalisa como o instituto da prescrição vem sendo aplicado tanto pelas cortes de contas quanto pela justiça eleitoral quando do julgamento e rejeição de contas de agentes públicos que podem ter reflexos na esfera política. Ou seja, veremos como a decretação de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas prevista no art. 1, I, alínea "g" da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010, é afetada pela prescrição no julgamento de Contas de gestão.Sumário de livro Prescrição e decadência(Forense, 2024) Theodoro Júnior, Humberto; Tribunal Superior EleitoralArtigo A prescrição das multas eleitorais administrativas : análise da evolução da jurisprudência pátria sobre a matéria(2011) Paiva, Paulo Alves da Silva; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a evolução da jurisprudência pátria sobre a prescrição das multas eleitorais administrativas e define o tratamento jurídico que, no momento, prepondera no trato deste tema que, ao longo das duas últimas décadas, enfrentou vários questionamentos. As primeiras discussões concentraram-se sobre a legitimidade para a execução judicial das multas eleitorais. Posteriormente, surgiram novos questionamentos, desta vez sobre a competência para processar e julgar a execução das multas eleitorais: se a Justiça Federal Comum ou a Justiça Eleitoral. Finalmente, a discussão voltou-se para o regime prescricional a ser aplicado a tais multas. A análise restringe-se à esfera da jurisprudência pátria, pois, praticamente, inexistem subsídios doutrinários sobre o tema. Nas últimas décadas, a jurisprudência mostrou-se vacilante quanto ao regime prescricional a ser conferido às multas eleitorais. Contudo, após dividir-se entre a aplicação do Código Tributário Nacional ou do Decreto nº. 20.910/1932, firmou-se o entendimento, ainda divergente, da aplicação do Código Civil brasileiro.Periódico Revista eleições e cidadania : ano 3, n. 3 (jan./dez. 2011)(Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 2011) Tribunal Superior Eleitoral