Doutrina
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Sumário de livro A legalidade administrativa(Fórum, 2026) Medauar, Odete; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Inovação na gestão pública : aspectos e perspectivas(Íthala, 2023) Philbois (org.), Anahi; Cabral (org.), Dafne Reichel; Arruda, Alessandro Gustavo Souza; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Princípio da legalidade e homotransfobia(D'Plácido, 2022) Vicente Martínez, Rosário de; Bem, Leonardo Schmitt de; Tribunal Superior EleitoralArtigo Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610(2019) Pires, Jéssica de Araújo Ferreira; Tribunal Superior EleitoralTrata de uma análise sobre os limites do Poder Normativo do TSE e o princípio da separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é examinar os aspectos constitucionais das Resoluções nºs 22.526 e 22.610 editadas pelo TSE, a jurisprudência do STF no tema, ao "constitucionalizar" tais normas, que versam sobre matéria de direito eleitoral e processual eleitoral, especificamente a fidelidade partidária e a perda do mandato eletivo. Essa dicotomia constitucional resulta em insegurança jurídica e prejuízo ao direito dos candidatos, representando uma ameaça ao Estado democrático do direito. O ponto de partida teórico se lastreia na doutrina brasileira, exame do bojo normativo, com foco na CF/88, as Resoluções do TSE 22.526 e 22.610, Lei nº 13.165/2015 e estudo jurisprudencial do STF, desaguando em uma análise da atual crise institucional na tripartição de poderes e a segurança jurídica. Por fim, conclui-se pela importância da manutenção do Estado democrático de direito, os princípios constitucionais e a preservação da independência das instituições.Periódico Revista de estudos eleitorais : vol. 3, n. 5 (jul. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 2019) Tribunal Superior EleitoralArtigo A inconstitucionalidade da lei n.º 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior(2011) Sousa, Arlley Andrade de; Tribunal Superior EleitoralTrata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º 10.842 de 20 de fevereiro de 2004. Foca-se na diferenciação da gratificação paga aos chefes de cartórios das zonas do interior e a dos chefes de cartório das zonas das capitais. Com arrimo no princípio constitucional da isonomia associado ao da proporcionalidade, visa o artigo demonstrar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei supra referida. Por fim, faz-se uma crítica a súmula n.º 339 do STF que tem embasado decisões judiciais que impedem a efetivação do princípio da igualdade e da máxima efetividade das normas constitucionais.Periódico Revista jurídica eletrônica do TRE-SE : [n. 1] (2011)(Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2011) Tribunal Superior EleitoralArtigo A concretização do direito eleitoral a partir dos princípios constitucionais estruturantes([2012]) Alencar, Paola Biaggi Alves de; Tribunal Superior EleitoralAnálise e exposição de um rol delimitado de princípios constitucionais considerados em sua dimensão estruturante do direito eleitoral. Inicia-se com uma abordagem teórica dos princípios constitucionais-eleitorais e a posição que ocupam no ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, expõe os princípios constitucionais-eleitorais em espécie, quais sejam: o princípio da proteção, o princípio da autenticidade eleitoral, o princípio da liberdade para o exercício do mandato, o princípio da necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas e o princípio da legalidade específica em matéria eleitoral, tecendo breves considerações acerca de cada um deles e seus reflexos na interpretação e aplicação do Direito Eleitoral após a Carta Magna de 1988. Finalmente, tem por escopo demonstrar que as decisões do constituinte originário, essencialmente na esfera política e à parte de qualquer juízo idealista, é que devem orientar (e são o meio legítimo para tal) a concretização do direito eleitoral.