O Tribunal Superior Eleitoral e a igualdade de gênero : oportunidades e desafios à luz da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

Tem por objeto investigar como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem atuado na consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS5) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que elegeu a igualdade de gênero como uma das metas a ser alcançada pela humanidade até o ano de 2030 e que foi incorporada ao Poder Judiciário brasileiro por intermédio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa desenvolve-se inicialmente a partir do método bibliográfico. Em um segundo momento, utiliza-se o método documental para levantar quais resoluções do CNJ baixadas, entre setembro de 2015 e 20 de abril de 2023, são atinentes ao ODS5 e aplicáveis à Justiça Eleitoral e, por outro lado, quais as respostas do TSE a tais normativas. Ao final, conclui-se que o CNJ concita os Tribunais a atuarem em três eixos fundamentais nessa matéria: o jurisdicional, o organizacional e o social. No período estudado, o TSE deflagrou 64 iniciativas voltadas à igualdade de gênero. Todavia, ainda há lacunas por preencher nos eixos institucional e social, a fim de 1) fomentar a participação feminina no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); 2) inserir a flexão de gênero na apresentação de ministras e ministros da Corte na página da internet; e 3) atender mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de rua. Dessa forma, o TSE vem atendendo de forma satisfatória a efetivação do ODS5, sendo necessário o constante diagnóstico e monitoramento das ações para eventuais correções de rumos e obtenção de resultados mais abrangentes.It aims to investigate how the Superior Electoral Court (TSE) has acted in the achievement of Sustainable Development Goal 5 (ODS5) of the 2030 Agenda of the United Nations (ONU), which elected gender equality as one of the goals to be achieved by humanity by the year 2030 and was incorporated into the Brazilian Judiciary through resolutions of the National Council of Justice (CNJ). The research is initially developed from the bibliographic method. In a second moment, the documentary method is used to raise which CNJ resolutions arised between September 2015 and April 20, 2023 are related to ODS5 and applicable to the Electoral Justice and, on the other hand, what are the TSE's responses to such regulations. In the end, the conclusion is that CNJ calls on the Courts to act in 03 fundamental axes in this matter: the jurisdictional, the organizational and the social. On the period studied, the TSE triggered 64 initiatives aimed at gender equality. There are still gaps to be filled in the institutional and social axes, in order to (1) foster female participation in the TSE and Regional Electoral Courts, (2) insert gender flexion in the presentation of Ministers of the Court on the website and (3) assist women victims of domestic violence and homeless. Thus, the TSE has been satisfactorily meeting the implementation of the ODS5 however is necessary the constant diagnosis and monitoring of actions for eventual corrections and obtaining more comprehensive results.