Liberdade de expressão eleitoral em épocas de fake news : uma análise da atuação do Tribunal Superior Eleitoral na eleição presidencial de 2018

Abstract

Tem como objetivo principal fazer uma análise da atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) frente às fake news na eleição presidencial de 2018 no Brasil, a partir da coleta de ações eleitorais ajuizadas perante esse órgão judicial, destacando os aspectos jurídicos da liberdade de expressão e informação que embasaram as decisões proferidas. Faz-se necessário ressaltar o panorama jurídico-constitucional da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito e sua relação com o fenômeno das fake news ou notícias falsas, em tradução literal, especialmente no bojo do processo eleitoral, já que a livre expressão do indivíduo é usada como justificativa para enfraquecer adversários políticos a partir da proliferação da falsa informação, que ganha cada vez mais projeção nas redes sociais. Assim, esta pesquisa possui grande relevância político-social, vez que analisa a atuação da Corte Eleitoral na apreciação de ações eleitorais que tematizam fake news durante o pleito presidencial de 2018, a qual elegeu Jair Messias Bolsonaro à presidência da República, apresentando resultados que certamente serão importantes para toda a comunidade jurídica e política. Analisando a amostra das três principais ações eleitorais coletadas - sem desprezar o entendimento das demais demandas -, percebe-se que a Justiça Eleitoral privilegiou o exercício da liberdade de expressão eleitoral quase que ilimitadamente, restringindo- o apenas em casos excepcionalíssimos, não conseguindo assegurar uma tutela eficiente aos direitos fundamentais do candidato prejudicado. Em termos metodológicos, utilizou-se como método de procedimento o método indutivo e como técnica de pesquisa a consulta às jurisprudências do TSE em seu endereço eletrônico.