Legislação eleitoral : a responsabilidade das emissoras de televisão e o avanço tecnológico das plataformas

Abstract

Analisa a problemática advinda do avanço tecnológico e o impacto disso nas propagandas políticas, sejam elas eleitorais ou partidárias, junto às emissoras de radiodifusão. O cerne da discussão refere-se à obrigatoriedade das empresas de comunicação de investir em digitalização dos serviços, em busca de melhores conteúdos audiovisuais, em confronto com a atualização da legislação eleitoral, com vistas a assegurar o direito de antena, ou seja, o direito de acesso ao rádio e à televisão, apenas no que concerne à forma de armazenamento e envio das mídias para as campanhas eleitorais. O processo de digitalização das empresas de radiodifusão requer dos concessionários e da União investimento expressivo. Ao passo em que a legislação eleitoral ainda não foi atualizada quanto à compatibilização desse avanço tecnológico no que tange à forma de envio das mídias de propaganda política, deixando para os Tribunais Eleitorais o julgamento das ações. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir das legislações constitucionais e infraconstitucionais do Brasil, bem como, decisões judiciais dos tribunais eleitorais em primeiro e segundo graus de jurisdição.

It analyzes the issues stemming from technological advancement and its impact on political advertisements, whether electoral or partisan on broadcasting stations. The core of the discussion refers to the obligation of communication companies to invest in the digitalization of services, aiming for improved audiovisual content, in contrast to the updating of electoral legislation, with a view to ensuring the right to broadcast, that is, the right of access to radio and television, solely regarding the way of storage and transmission of media for electoral campaigns. The process of digitalization of broadcasting companies requires substantial investment from concessionaires and the federal government. While electoral legislation has not yet been updated concerning the compatibility of this technological advancement with regard to transmission of political propaganda media, leaving the adjudication of actions to the Electoral Courts. The methodology employed was deductive, based on Brazil's constitutional and infraconstitutional legislation, as well as judicial decisions from electoral courts in the first and second levels of jurisdiction.