O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico

Abstract

Busca esclarecer o crime de violação do sigilo do voto previsto no artigo 312 do Código Eleitoral e a impressão do voto eletrônico como causa a afetar essa garantia do eleitor. A pesquisa utilizará o método analítico-descritivo. O voto impresso está previsto na lei nº 13.165/2015, denominada Lei da Refonna Eleitoral. No primeiro capítulo será analisado a violação prevista no artigo 312 do Código Eleitoral e, por consequente, no segundo capitulo fazendo a explicação do voto eletrônico impresso, concluindo com o terceiro capitulo observando a possiblidade de o voto impresso afetar o sigilo do voto. Assim sendo, a análise desta problemática tem relevância acadêmica, social e prática, posto que se propõe a discutir meios que poderão violar o sigilo do voto, com posições de doutrinadores, e do Tribunal Superior Eleitoral.

It has the scope to clarify the crime of violation of the secrecy of the vote provided for in article 312 of the Electoral Code and the printing of electronic voting as a cause affecting this guarantee of the voter. The research will use the analytical-descriptive method. The printed vote is provided for in Law No. 13.165 / 2015, called the Electoral Reform Law. Toe first chapter will analyze the violation foreseen in article 312 of the Electoral Code and, consequently, in the second chapter explaining the printed electronic vote, concluding with the third chapter noting the possibility that the printed vote affects the confidentiality of the vote. Therefore, the analysis of this issue has acadernic, social and practical relevance, since it proposes to discuss means that may violate the secrecy of the vote, with positions of doctrine, and of the Superior Electoral Court.