Por uma revisão do regime de inelegibilidades do direito brasileiro

Abstract

O regime de inelegibilidades brasileiro padece de dois vícios que restringem demasiada e desproporcionalmente o exercício do direito de ser votado dos cidadãos brasileiros: a existência de um complexo sistema de desincompatibilizações de funções públicas, que tem gerado um sem-número de indeferimentos de registros de candidatura, e a adoção de um regime de restrições ao exercício de direito de candidatura sem precedentes nas democracias ocidentais, muitíssimo agravado pela Lei Complementar nº 135/2010. O presente artigo pretende analisar ambas as situações a partir da adoção da seguinte metodologia de trabalho: (a) identifcação das premissas teórico-normativas; (b) diagnóstico sobre os problemas centrais detectados em razão do problema em análise; e (c) conjunto de proposições para o equacionamento das questões suscitadas.