Breves considerações acerca do direito de voto dos interditados após a vigência da lei 13.146/2015
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2016-06
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Resumo
A Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, certamente será
objeto de acurada análise doutrinária e jurisprudencial, haja vista as profundas
mudanças que causará na forma como o sistema jurídico pátrio
trata os portadores de deficiência.
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Referência
NOGUEIRA, Ary Jorge Aguiar. Breves considerações acerca do direito de voto dos interditados após a vigência da lei 13.146/2015. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 6, n. 2, p. 28-31, abr./jun. 2016.
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