Programa de acessibilidade eleitoral : estudo exploratório a partir dos relatórios de acessibilidade da Justiça Eleitoral

Abstract

Trata-se de análise exploratória sobre a materialização da política de acessibilidade do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça Eleitoral. São analisados os relatórios de acessibilidade de 2012 a 2023 publicados pela Justiça Eleitoral, observando as ações desenvolvidas para a promoção de acessibilidade, conforme estabelecidas pelo Programa de Acessibilidade Eleitoral. Esse programa foi criado em 2012 com o objetivo de garantir a igualdade de acesso aos serviços da Justiça Eleitoral e conferir autonomia ao voto por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As ações realizadas pelos tribunais eleitorais podem ser categorizadas como voltadas a garantir acessibilidade arquitetônica e urbana, comunicacional, atitudinal, tecnológica/digital e em serviços. Alguns avanços se destacam, como o registro de eleitores com deficiência no cadastro eleitoral e a consequente disponibilidade de dados sobre essa parcela do eleitorado, o aumento no número de seções com acessibilidade e o diálogo com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa de direitos das pessoas com deficiência visando identificar as reais demandas do público-alvo do programa. Quanto aos desafios, observa-se que por vezes, prazos curtos de licitações e limites orçamentários prejudicam a realização de melhorias nos espaços físicos e de contratação de serviços, além de depender dos prédios de outras instituições para a instalação das seções eleitorais, sendo muitas vezes necessário requerer adaptações razoáveis nas instalações para o dia da votação.

It presents an exploratory analysis of the materialization of the accessibility policy of the National Council of Justice within the scope of Electoral Justice. Accessibility reports from 2012 to 2023 published by the Electoral Court are analyzed, observing the actions developed to promote accessibility, as established by the Electoral Accessibility Program. This program was created in 2012 to guarantee equal access to Electoral Justice services and voting autonomy for people with disabilities or reduced mobility. The actions carried out by electoral courts can be categorized as aimed at ensuring architectural and urban, communicational, attitudinal, technological/digital, and service accessibility. Some advances stand out, such as the registration of voters with disabilities in the electoral register and the consequent availability of data on this portion of the electorate, the increase in the number of accessible sections, and dialogue with civil society organizations of persons with disabilities to identify the real demands of the program's target audience. As for the challenges, it is observed that sometimes, short bidding deadlines and budgetary limits hinder the implementation of improvements in physical spaces and contracting of services, in addition to depending on the buildings of other institutions for the installation of electoral stations, often being necessary to request reasonable adaptations for the voting day.