A propaganda eleitoral em instituições de ensino superior e seu impacto no exercício das liberdades políticas : análise da ADPF 548

Abstract

Analisa a importância da preservação das liberdades políticas, em específico a livre expressão e comunicação em instituições de ensino superior, frente às vedações impostas por normas infraconstitucionais relativas às propagandas eleitorais. Inicia com uma breve consideração acerca da democracia tradicional, sua concepção axiológica e os questionamentos diante da insurgência de atos antidemocráticos em democracias já instituídas. Em seguida, contextualiza a partir da conceituação de propaganda eleitoral, expondo seus princípios norteadores, sua compreensão de bens públicos e de uso comum, seus respectivos limites normativos, bem como o papel do poder de polícia da Justiça Eleitoral. Em vista de tais pontos, adentra-se o recorte de nossa reflexão: o impacto às liberdades políticas causado pela inserção das atividades universitárias no rol de vedações constantes no art. 37 e parágrafo 4º, da Lei 9.504/97. Para tanto, observam-se casos de amplo uso do controle judicial, por meio de seu poder de polícia, como no ano eleitoral de 2018, resultando na ADPF 548, proposta pela Procuradoria Geral da República no Superior Tribunal Federal.

It analyzes the importance of preserving political freedoms, in particular free expression and communication in universities, given the restrictions imposed by infraconstitutional legislation related to election campaigns. It briefly verifies traditional democracy, its axiological concept, and the questions faced with the appearance of non-democratic acts in instituted democracies. Then, as a means of contextualization, it starts with the concept of election campaigns, exposing its guiding principles; its associated notion of public and common use property; its respective normative boundaries; as well as the role of Electoral Justice in policing. Defined these matters, it comes to the core subject of this paper: the impact on political freedoms caused by prohibiting university activities as presented in article 37, paragraph 4, of Law 9,504/1997. For such, it observes cases where the use of judicial control through police power was used in large scale in the electoral year of 2018, resulting in ADPF 548, filed by the Brazilian Prosecution Office (Procuradoria Geral da República) to the Supreme Federal Court (Superior Tribunal Federal).