Eleições municipais e os primórdios da administração da Justiça no Brasil : o caso do Juizado de paz nas Minas (1827-1841)

Abstract

As tramas suscitadas em torno da administração da Justiça no Brasil e a aplicabilidade da justiça local eram, para os tão conturbados primeiros anos do século XIX, pouco esclarecidas. Isso se dava principalmente pela falta de bases políticas determinadas, ainda encabeçadas pelos moldes da dinâmica imperial portuguesa. O tema da presente análise parte de uma das medidas condizentes à Justiça e que foi implementada na Constituição Monárquica de 1824. Para fugir da morosidade que reinou por todo o período colonial foram criados novos oficiais: os juízes de paz, eletivos nas vilas e cidades de todo o Império. Com funções de justiça, de administração, de polícia e com influência local, estes juízes eram agentes intermediários entre uma elite local e os variados setores do governo central.

Las parcelas planteadas acerca de la administración de justicia en Brasil y la aplicabilidad de la justicia local fue, por mucho años turbulentos a principios del siglo XIX, claro. Esto le dio debido a la falta de ciertas bases políticas, siendo encabezada por las líneas dinámicas de Portugal imperial. El tema de este análisis es una de las medidas de acuerdo con la justicia y que se aplicó en el realista Constitución, 1824. Para evitar los retrasos que reinó durante todo el período colonial, se crearon nuevos funcionarios: los jueces de paz, elegidos en los pueblos y ciudades de todo el imperio. Con funciones de justicia, administración, la policía y la influencia local, los jueces eran los intermediarios entre la élite local y los diversos sectores del gobierno central.