Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)

Abstract

A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado o direito de participar em eleições. Num brevíssimo divagar, à luz da experiência portuguesa, procuraremos defender a justiça do caso concreto no Brasil.

The direct applicability of subsection III of Article 15 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil results in an automatic suspension of political rights while the criminal conviction lasts, denying the citizen-brazilian-convict the right to participate in elections. In a very short wander, in the light of the portuguese experience, we seek to defend the justice of the particular case in Brazil.