As missões de observação internacional das eleições, instrumento de proteção aos direitos humanos

Abstract

Pretende traçar os principais pontos para a compreensão das missões de observação eleitoral, a partir do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Após a incursão no tema da internacionalização dos direitos humanos, são apontados os específicos diplomas normativos internacionais, bem assim os respectivos códigos de conduta para os observadores, bem como o conceito, função e história das missões. Finalmente, é apresentada a primeira regulação nacional sobre o tema para a eleição de 2022.

It aims to outline the main points for understanding electoral observation missions, based on the International System for the Protection of Human Rights. After the foray into the topic of internationalization of human rights, specific international normative diplomas are highlighted, as well as the respective codes of conduct for observers. The concept, function and history of missions are also pointed out. Finally, the first national regulation on the topic for the 2022 election is presented.