Private funding of political campaigns : comparative analysis of the law in the United States and in Brazil

Abstract

The topic of the present paper involves the law of private campaign finance, the regulation of the amount of money that individuals, legal entities or private groups can devote to support a preferred candidate or political party. The US Supreme Court has been showing a trend of abolishing limits on election spending. On the other hand, the Brazilian Supremo Tribunal Federal issued a partial decision on April 2nd, 2014 striking down the Brazilian framework of campaign financing by individuals and legal entities. In this article I engage in a comparative study of both jurisdictions to try to understand if and how each of them differs in the understanding of subjects that are relevant for the resolution of the issue of private campaign funding.

O tópico do presente artigo envolve a legislação de financiamento privado de campanhas, a regulação da quantidade de dinheiro que indivíduos, entidades legais ou grupos privados pode destinar para o apoio de algum candidato ou partido de sua predileção. A corte Suprema Corte dos Estados Unidos tem apresentado uma tendência de abolir limites a gastos em eleições. Por outro lado, O Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão parcial no dia 2 de Abril de 2014 atacando o quadro legislativo do financiamento de campanha por indivíduos e entidades legais. Neste artigo, empreenderei um estudo comparativo das duas jurisdições para buscar compreender se e como cada uma delas diverge no entendimento de matérias relevantes à solução da questão do financiamento privado de campanhas