A justificativa eleitoral segundo a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral e a ética do discurso segundo Jürgen Habermas : confrontando marcos teóricos incompatíveis

Abstract

Desenvolve o tema da justificativa eleitoral, segundo a regulamentação infraconstitucional e infralegal produzida pelo Tribunal Superior Eleitoral, confrontando com a teoria constitucional e com os postulados da hermenêutica constitucional e da ética do discurso, com vistas à revisão do modelo de tratamento jurídico das abstenções eleitorais e sua justificativa. Evidencia-se o propósito de demonstrar-se a incompatibilidade entre o modelo regulativo constantemente reproduzido nas últimas eleições brasileiras (1998, 2000 e 2002), os imperativos normativos constitucionais e os axiomas da ética discursiva, como desenvolvida por Habermas.

It deals with the problem of the brazilian norms concerning the electoral abstention justification, on constitutional or underconstitutional grounds, vis a vis with the constitutional theory and the constitutional hermeneutics headlines and the theory of the ethics of discourse, in order to propose a renewal of the legal standards adopted in the present days. It appears as clear as possible the intention to demonstrate a kind of incompatibility between the regulative model oftenly reproduced in the last brazilian general polls (occurred in the years of 1998, 2000 and 2002), and the constitutional normative imperatives and the rules of the ethics of discourse, as developed by Habermas.