A não prestação de contas dos candidatos nas eleições : consequências legais e aspectos constitucionais

Abstract

Será abordado pontos importantíssimos sobre a aplicação da norma eleitoral, atualmente no Ordenamento Jurídico Brasileiro. E em sede de Prestação de Contas Eleitorais por parte dos candidatos que por algum motivo tiveram suas contas julgadas como não prestadas, ocasionando como consequência, o impedimento da obtenção da certidão de quitação eleitoral, nada obstante, que esses candidatos busquem a regularização de suas contas. No entanto, ainda que regularizado, esse impedimento não cessa até que cumpra o lapso temporal da legislatura pela qual concorreu. Dentro desse contexto, se quer demonstrar que, sendo a quitação eleitoral, a aferição da plenitude do exercício dos direitos políticos, ou seja, uma condição de elegibilidade, esse impedimento se revela verdadeira inelegibilidade velada, sem previsão constitucional ou legal, trazendo no bojo da norma que o institui, um vício formal de inconstitucionalidade.

Very important points about the application of the electoral norm, currently in the Brazilian Legal System, will be addressed. And in terms of the Rendering of Electoral Accounts by candidates who for some reason had their accounts judged as not rendered, resulting in the impediment of obtaining the certificate of electoral discharge, however, these candidates seek the regularization of their accounts . However, even if regularized, this impediment does not cease until it fulfills the time lapse of the legislature for which it ran. Within this context, it is intended to demonstrate that, being the electoral discharge, the measurement of the full exercise of political rights, that is, a condition of eligibility, this impediment reveals itself to be a true veiled ineligibility, without constitutional or legal provision, bringing in the midst of the norm that establishes it, a formal defect of inconstitutionality.