Democracia e cassação de mandato pela Justiça Eleitoral

Abstract

Trata da importância da Justiça Eleitoral para a garantia da democracia, ressaltando o caráter peculiar da cassação de mandatos eleitorais, por ser ato que possui grande impacto na democracia, interferindo em decisão do povo, que elege através do voto os seus representantes. O presente trabalho recapitula legalmente os pontos de latência nesta matéria.

It describes the importance of the electoral courts to guarantee democracy, stressing the peculiar character of the instrument for removal of elected officials from office, because this has a major impact on democracy by interfering in the decision of the people, who elect their representatives. Finally, we recapitulate the points of latency in this matter.