Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral
| dc.contributor.author | Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira | |
| dc.contributor.other | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-05-10T20:55:19Z | |
| dc.date.available | 2021-05-10T20:55:19Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | Aborda o conceito e conteúdo do Poder de Polícia e suas especificidades em matéria eleitoral, especialmente, em relação à fiscalização da propaganda eleitoral, traçando a competência do juiz eleitoral e da atividade policial. Aborda também os aspectos formais para o exercício da fiscalização de propaganda, analisando os limites do exercício do poder de polícia pela autoridade judiciária. enfrenta ainda a conceituação da polícia judiciária e administrativa, sua competência e atuação restrita aos crimes eleitorais. Por fim, enfrenta as questões pertinentes ao abuso de autoridade decorrente do desvirtuamento no exercício do poder de polícia. | pt_BR |
| dc.format.extent | 11 p. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PUCCI, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira. Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 7, n. 12, p. 13-23, jul./dez. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8325 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 7, n. 12 (jul./dez. 2015) | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8321 | |
| dc.rights | Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | pt_BR |
| dc.subject | Poder de polícia | pt_BR |
| dc.subject | Propaganda eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Polícia Judiciária | pt_BR |
| dc.subject | Abuso de poder | pt_BR |
| dc.title | Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |