Justiça Eleitoral e sua competência normativa

Abstract

Nem sempre a Justiça Eleitoral esteve presente no processo de escolha dos representantes. Contudo, sua instituição proporcionou maior confiabilidade ao processo eleitoral, o que, consequentemente, concedeu maior estabilidade à democracia nacional. Integrante do quadro do Poder Judiciário, previsto em sede constitucional, o ramo do judiciário eleitoral maximizou sua importância, sendo atualmente um fator fundamental para a manutenção da democracia, determinando quem pode ser eleito e até mesmo quem pode de fato assumir o mandato. Neste cenário, questiona-se como ampliar a participação do eleitor, uma vez que ele não possui legitimidade jurídica para ajuizar nenhuma ação na seara eleitoral.

Not always the Electoral Justice has been present in the process of choosing representatives. However, its implementation provided more reliability to the electoral process, which consequently gave more stability to national democracy. Member of the Judiciary, arranged in the Federal Constitution, the electoral justice maximized its importance, becoming a key factor to the maintenance of democracy and to determining who can be elected and even who can take over the mandate. In this scenario, the question is how one can broaden voters participation, since they do not have legal standing to judge any electoral action.