Acesso à justiça, inteligência artificial e transformação da Justiça Eleitoral : mapeamento de iniciativas de uso de inteligência artificial implementadas nos Tribunais Regionais Eleitorais

Abstract

Analisa a incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) brasileiros, com o objetivo de identificar padrões de adoção tecnológica, finalidades institucionais e impactos relacionados à eficiência administrativa, à governança algorítmica e ao acesso à justiça. A pesquisa adota abordagem empírica e qualitativa, baseada no mapeamento sistemático das iniciativas de IA implementadas nos TREs, a partir de dados extraídos de portais institucionais e de relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados demonstram que a utilização da IA concentra-se principalmente na automação processual, no suporte à elaboração de decisões, no atendimento ao público e na otimização de fluxos internos, revelando processo de transformação digital em expansão na Justiça Eleitoral. O estudo também identifica padrões de compartilhamento de soluções tecnológicas entre tribunais, indicando movimento de cooperação institucional e racionalização de recursos. Paralelamente, evidencia-se que a adoção de sistemas automatizados em matéria eleitoral demanda mecanismos de governança compatíveis com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente transparência, responsabilidade, supervisão humana e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a expansão da IA na Justiça Eleitoral brasileira representa um processo institucional em consolidação, cuja legitimidade depende da articulação entre inovação tecnológica, controle democrático e preservação do acesso à justiça.

It analyzes the incorporation of Artificial Intelligence (AI) tools within the Brazilian Regional Electoral Courts (Tribunais Regionais Eleitorais - TREs), aiming to identify patterns of technological adoption, institutional purposes, and impacts related to administrative efficiency, algorithmic governance, and access to justice. The research adopts an empirical and qualitative approach, based on the systematic mapping of AI initiatives implemented by the TREs through data collected from institutional websites and reports issued by the National Council of Justice (CNJ). The findings demonstrate that the use of AI is primarily concentrated in procedural automation, decision-support systems, public service assistance, and the optimization of internal workflows, revealing an ongoing process of digital transformation within the Electoral Justice system. The study also identifies patterns of technological cooperation among courts, indicating institutional collaboration and resource rationalization. At the same time, the adoption of automated systems in electoral matters requires governance mechanisms compatible with constitutional principles governing public administration, particularly transparency, accountability, human oversight, and the protection of fundamental rights. The article concludes that the expansion of AI within the Brazilian Electoral Justice system constitutes an institutional process still under consolidation, whose legitimacy depends on balancing technological innovation, democratic control, and the preservation of access to justice.